Legislação
Decreto 10.593, de 24/12/2020
Art. 0º
Administrativo. Defesa civil. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.774, de 09/11/2023, art. 1º, 2º (arts. 5º, 6º, 14, 15, 17, 18, 20, 24, 27, 32, 33, 35, 37 e 38)Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41 (arts. 42, 43 e 44)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.340, de 01/12/2010, e na Lei 12.608, de 10/04/2012, DECRETA:
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