Legislação
Decreto 10.595, de 07/01/2021
Art. 0º
Administrativo. Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 19.911.094.462,00, aberto pela Medida Provisória 1.015, de 17/12/2020.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, combinado com a CF/88, art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 54. Decreta:
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