Legislação
Decreto 10.601, de 15/01/2021
Art. 0º
Administrativo. Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.682.804.743,00, aberto pela Medida Provisória 1.004, de 24/09/2020.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV, combinado com o CF/88, art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei 14.116, de 31/12/2020, Decreta: [[Lei 14.116/2020, art. 54.]]
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