Legislação
Decreto 10.610, de 27/01/2021
Art. 11
Capítulo III - DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS (Ir para)
Art. 11- Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local devem, mediante solicitação, ativar e manter TUP adaptados para as pessoas com deficiência de locomoção, auditiva e de fala, nos prazos estabelecidos no art. 4º, observados os critérios estabelecidos em regulamento, inclusive quanto à sua localização e à sua destinação. [[Decreto 10.610/2021, art. 4º.]]
Parágrafo único - A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra com mais de trezentos habitantes será das concessionárias do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional.
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