Legislação
Decreto 10.610, de 27/01/2021
Art. 16
Capítulo III - DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS (Ir para)
Art. 16- Os casos de sobreposição de instalação de TUP terão seus atendimentos definidos em regulamentação específica.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;