Legislação
Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 54
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 54- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.233, de 11/10/2007;
II - o Decreto 7.600, de 7/11/2011; e
III - o Decreto 8.247, de 23/05/2014.
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