Legislação
Decreto 10.620, de 05/02/2021
Art. 2º
- Centralização gradual das competências
- Até que seja instituído em lei e estruturado o órgão ou a entidade gestora única de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição, a ação da administração pública federal será direcionada à: [[CF/88, art. 40.]]
I - centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões, nos termos do disposto neste Decreto; e
II - facilitação da transferência posterior ao órgão ou à entidade gestora única de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição. [[CF/88, art. 40.]]
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