Legislação
Decreto 10.620, de 05/02/2021
Art. 3º
- Competência do órgão central do Sipec e do INSS
- As atividades de que trata este Decreto serão realizadas, de modo centralizado:
I - pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à administração pública federal direta; e
II - pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quanto às autarquias e às fundações públicas.
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