Legislação
Decreto 10.622, de 09/02/2021
Art. 3º
Capítulo II - DA AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL (Ir para)
Art. 3º- O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, desempenhará a função de autoridade central federal da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
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