Legislação

- O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, desempenhará a função de autoridade central federal da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

- Compete à autoridade central federal:

I - definir as diretrizes para a busca de pessoas desaparecidas;

II - coordenar as ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública;

III - articular-se com as autoridades centrais estaduais;

IV - consolidar as informações a nível nacional;

V - elaborar o relatório anual de estatísticas, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 13.812/2019; [[Lei 13.812/2019, art. 7º.]]

VI - implementar, coordenar e atualizar o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas;

VII - prestar as informações sobre o impedimento de transferência voluntária da União, em razão de não inserção, não atualização ou não validação de dados e de informações no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas; e

VIII - definir os agentes federais responsáveis pela emissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 13.812/2019. [[Lei 13.812/2019, art. 12.]]

Parágrafo único - A autoridade central federal contará com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no recebimento de denúncias de pessoas desaparecidas, notadamente no recebimento de notícias de desaparecimento de crianças e adolescentes encaminhadas ao Disque 100 para compor o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, de acordo com o disposto no art. 16 e no art. 17, da Lei 13.812/2019. [[Lei 13.812/2019, art. 16. Lei 13.812/2019, art. 17.]]

- A interlocução nos casos de competência internacional será realizada pela Polícia Federal, por meio do agente de investigação, inclusive a coordenação com a Interpol e com os demais órgãos internacionais.