Legislação
Decreto 10.644, de 10/03/2021
Art. 0º
Administrativo. Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto 9.581, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.256, de 16/11/2022 (art. 2º. Vigência em 16/11/2022)Decreto 11.053, de 28/04/2022, art. 3º (art. 2º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º e § 4º, e no art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.814, de 17/04/2019, DECRETA: [[Lei 13.814/2019, art. 3º. Lei 13.814/2019, art. 4º.]]
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