Legislação
Decreto 10.645, de 10/03/2021
Art. 7º
Art. 7º
- Compete ao Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, instituído pelo Decreto 10.094, de 6/11/2019, no âmbito do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva:
I - assessorar a sua estruturação, a formulação, a articulação e o acompanhamento;
II - propor procedimentos e orientar a sua elaboração;
III - propor estratégias para a sua implementação; e
IV - aprová-lo por maioria absoluta.
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