Legislação
Decreto 10.651, de 18/03/2021
Art. 0º
Administrativo. Estatuto dos Militares. Regulamento da Lei 6.880/1980, art. 50.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 3º, da Lei 6.880, de 9/12/1980, e no art. 27 da Lei 13.954, de 16/12/2019, [[Lei 6.880/1980, art. 50. Lei 13.954/2019, art. 27.]] DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;