Legislação
Decreto 10.666, de 05/04/2021
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.751, de 20/10/2023, art. 17). Administrativo. Altera o Decreto 10.020, de 17/09/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.751, de 20/10/2023, art. 17 (Revogação total)Decreto 11.601, de 17/07/2023, art. 7º (art. 1º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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