Legislação
Decreto 10.669, de 08/04/2021
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Decreto 10.354/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.354/2020, art. 4º - [...]
[...]
III - dois do Ministério das Comunicações.
[...]] (NR)
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