Legislação
Decreto 10.681, de 20/04/2021
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.118, de 23/07/2024, art. 11 (arts. 5º e 32)Decreto 11.770, de 08/11/2023, art. 2º (art. 26-A)
Decreto 11.540, de 31/05/2023, art. 1º, 2º (arts. 6º, 8º, 15 e 22)
Decreto 11.132, de 14/07/2022, art. 1º (arts. 14, 25, 26-A e 30)
Decreto 10.928, de 07/01/2022, art. 1º, 2º, 3º (arts. 4º, 7º, 26, 29, 30, 31, 32-A, 33-A, 49, e Anexo)
Decreto 10.868, de 25/11/2021, art. 2º (art. 26)
Decreto 10.720, de 14/06/2021, art. 2º (art. 26)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, art. 21. Decreta:
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