Legislação
Decreto 10.681, de 20/04/2021
Art. 9º
Capítulo II - DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)
Seção I - DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO (Ir para)
Art. 9º- O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal terá amplo acesso ao processo de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal e demandará a realização das adequações necessárias.
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