Legislação
Decreto 10.700, de 14/05/2021
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia BR-235/PE no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Não houve.DECRETO Nº 10.700, DE 14 DE MAIO DE 2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 13.334, de 13/09/2016, e na Resolução nº 151, de 2/12/2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. DECRETA: [[Lei 13.334/2016, art. 4º.]]
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