Legislação
Decreto 10.707, de 28/05/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004. [[Lei 10.848/2004, art. 3º. Lei 10.848/2004, art. 3º-A.]]
Parágrafo único - A contratação da reserva de capacidade, na forma de energia, é regulamentada pelo disposto no Decreto 6.353, de 16/01/2008.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;