Legislação
Decreto 10.757, de 29/07/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o Decreto 10.043, de 3/10/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.620, de 20/12/2018: [[Decreto 10.043/2019, art. 1º.]]
I - o art. 1º; e [[Decreto 9.620/2018, art. 1º.]]
II - o art. 5º. [[Decreto 9.620/2018, art. 5º.]]
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