Legislação
Decreto 10.769, de 16/08/2021
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, I, e no artigo 4º, II, ambos da Lei 13.334, de 13/09/2016, DECRETA: [[Lei 13.334/2016, art. 4º. Lei 13.334/2016, art. 7º.]]
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