Legislação
Decreto 10.798, de 17/09/2021
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados:
I - o § 1º-B do art. 19 do Decreto 5.163/2004; e [[Decreto 5.163/2004, art. 19.]]
II - o § 6º do art. 21 do Decreto 2.655, de 2/07/1998. [[Decreto 2.655/1998, art. 21.]]
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