Legislação
Decreto 10.806, de 23/09/2021
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 5.874, de 15/08/2006:
a) o inciso II do caput do art. 3º; [[Decreto 5.874/2006, art. 3º.]]
b) o art. 4º-A; e [[Decreto 5.874/2006, art. 4º-A.]]
c) o art. 14-A; e [[Decreto 5.874/2006, art. 14-A.]]
II - o parágrafo único do art. 53 do Anexo I ao Decreto 9.570/2018. [[Decreto 9.570/2018, art. 53.]]
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