Legislação
Decreto 10.807, de 23/09/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os incisos IV a XVIII do caput e o parágrafo único do art. 3º do Decreto 3.500/2000; e [[Decreto 3.500/2000, art. 3º.]]
II - o Decreto 7.553, de 12/08/2011.
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