Legislação
Decreto 10.809, de 23/09/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8/07/2019, anexo a este Decreto.
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