Legislação
Decreto 10.815, de 27/09/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.937/2019:
I -o parágrafo único do art. 2º; e [[Decreto 9.937/2019, art. 2º.]]
II - o parágrafo único do art. 6º. [[Decreto 9.937/2019, art. 6º.]]
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