Legislação
Decreto 10.831, de 06/10/2021
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/10/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Luiz Antonio Galvão da Silva Gordo Filho
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