Legislação
Decreto 10.837, de 14/10/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.763, de 11/04/2019, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.903, de 30/01/2024, art. 2º, II (art. 8º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição DECRETA:
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