Legislação
Decreto 11.903, de 30/01/2024
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o inciso IV do § 1º do art. 8º do Decreto 9.763/2019; e [[Decreto 9.763/2019, art. 8º.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.837, de 14/10/2021, na parte em que altera o § 8º do art. 8º do Decreto 9.763/2019. [[Decreto 9.763/2019, art. 8º. Decreto 10.837/2021, art. 1º.]]
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