Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 12
Capítulo II - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Seção II - DA ESPECIFICIDADE (Ir para)
Art. 12- Qualquer determinação de especificidade de subsídio na forma prevista nesta Seção deverá ser claramente fundamentada em evidências positivas.
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