Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 132
Capítulo IX - DA REVISÃO DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS E DOS COMPROMISSOS (Ir para)
Seção III - DAS REVISÕES RELATIVAS AO ESCOPO E À COBRANÇA DO DIREITO (Ir para)
Subseção II - DA REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO (Ir para)
Art. 132- O disposto nas Seções V e VI do Capítulo VI não se aplica às revisões anticircunvenção.
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