Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 133
Capítulo IX - DA REVISÃO DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS E DOS COMPROMISSOS (Ir para)
Seção III - DAS REVISÕES RELATIVAS AO ESCOPO E À COBRANÇA DO DIREITO (Ir para)
Subseção II - DA REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO (Ir para)
Art. 133- Quando for extinto o direito compensatório que ensejou a revisão anticircunvenção ou a eventual extensão da aplicação do referido direito:
I - os direitos compensatórios estendidos com fundamento em revisões anticircunvenção serão extintos; e
II - as revisões anticircunvenção suspensas serão encerradas.
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