Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 139
Capítulo IX - DA REVISÃO DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS E DOS COMPROMISSOS (Ir para)
Seção III - DAS REVISÕES RELATIVAS AO ESCOPO E À COBRANÇA DO DIREITO (Ir para)
Subseção III - DA REVISÃO DE RESTITUIÇÃO (Ir para)
Art. 139- Na hipótese de determinação final positiva, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia notificará a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia a respeito do montante de subsídios apurado para o período da revisão de restituição.
§ 1º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia procederá à restituição devida.
§ 2º - A restituição a que se refere o § 1º será efetuada, de maneira geral, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação do ato de conclusão da revisão.
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