Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 157
Capítulo XI - DA PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 157- Os atos a que se refere o art. 156 relativos ao início de investigação conterão: [[Decreto 10.839/2021, art. 156.]]
I - o nome do país ou dos países exportadores e o produto objeto da investigação;
II - a data de início da investigação;
III - a base da alegação da prática ou das práticas de concessão de subsídio formulada na petição;
IV - o resumo dos fatos sobre os quais se baseia a alegação de dano;
V - o endereço para onde devem ser encaminhadas as manifestações das partes interessadas; e
VI - os prazos e os procedimentos para as manifestações das partes interessadas.
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