Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 159
Capítulo XI - DA PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 159- Os atos a que se refere o art. 156 relativos à imposição de medidas compensatórias definitivas ou à homologação de compromisso conterão: [[Decreto 10.839/2021, art. 156.]]
I - as informações relevantes sobre as matérias de fato e de direito e sobre os motivos que ensejaram a determinação final positiva; e
II - as informações requeridas nos incisos III a VI do caput do art. 158 e as razões para aceitação ou rejeição dos argumentos apresentados pelas partes interessadas. [[Decreto 10.839/2021, art. 158.]]
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