Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 66
Capítulo VI - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção VI - DO COMPROMISSO (Ir para)
Art. 66- Na hipótese de haver indícios de violação ao compromisso, será dada a oportunidade para que produtor, exportador ou governo se manifeste.
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