Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 99
Capítulo IX - DA REVISÃO DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS E DOS COMPROMISSOS (Ir para)
Seção II - DAS REVISÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO DIREITO (Ir para)
Subseção I - DA REVISÃO DO DIREITO POR ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS (Ir para)
Art. 99- Com base na determinação estabelecida pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia:
I - o direito compensatório poderá ser extinto, caso seja improvável a continuação ou a retomada da existência de:
a) subsídio acionável; ou
b) dano; e
II - o direito compensatório poderá ser alterado caso tenha:
a) deixado de ser suficiente ou se tornado excessivo para neutralizar os efeitos do subsídio; ou
b) se tornado insuficiente para neutralizar o dano à indústria doméstica causado pelas importações do produto objeto do direito.
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