Legislação
Decreto 10.844, de 20/10/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 24/04/2022.Brasília, 25/10/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Joaquim Alvaro Pereira Leite - Marcelo Marcos Morales
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