Legislação
Decreto 10.852, de 08/11/2021
Art. 92
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 92- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.209, de 17/09/2004;
II - o Decreto 10.831, de 6/10/2021; e
III - o Decreto 10.851, de 5/11/2021.
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