Legislação
Decreto 10.857, de 12/11/2021
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
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