Legislação
Decreto 10.859, de 19/11/2021
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção V - DOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS (Ir para)
Art. 26- Às Unidades Estaduais compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades técnicas e administrativas do IBGE no limite de sua competência jurisdicional.
Parágrafo único - O IBGE poderá manter unidades estaduais nos Estados e no Distrito Federal, e estabelecer unidades nos Municípios que julgar necessário.
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