Legislação
Decreto 10.890, de 09/12/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 9.492/2018:
a) o inciso III do caput do art. 2º; e [[Decreto 9.492/2018, art. 2º.]]
b) o parágrafo único do art. 24-G; e [[Decreto 9.492/2018, art. 24-G.]]
II - do Decreto 10.153/2019:
a) o inciso III do caput do art. 2º; e [[Decreto 10.153/2019, art. 2º.]]
b) o parágrafo único do art. 7º. [[Decreto 10.153/2019, art. 7º.]]
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