Legislação
Decreto 10.900, de 17/12/2021
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA GOVERNANÇA (Ir para)
Seção I - DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO (Ir para)
Art. 16- Os grupos técnicos da CEFIC:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato da CEFIC;
II - serão compostos por, no máximo, seis membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
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