Legislação
Decreto 10.905, de 20/12/2021
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre os seguintes colegiados do âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência:
I - o Conselho Nacional do Trabalho;
II - a Comissão Tripartite Paritária Permanente;
III - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de que trata o art. 18 da Lei 7.998, de 11/01/1990; e [[Lei 7.998/1990, art. 18.]]
IV - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Conselho Curador do FGTS, de que trata o art. 3º da Lei 8.036, de 11/05/1990. [[Lei 8.036/1990, art. 3º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;