Legislação
Decreto 10.906, de 20/12/2021
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO COMITÊ GESTOR (Ir para)
Art. 14- O funcionamento do Comitê Gestor será disciplinado em seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no prazo de até noventa dias, contado da data da primeira reunião do Comitê.
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