Legislação
Decreto 10.928, de 07/01/2022
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
INDICADOR I | INDICADOR II | INDICADOR III | CLASSIFICAÇÃO |
| A | A | A | A |
| A | A | B | B+ |
| A | B | A | B+ |
| B | A | A | B+ |
| A | B | B | B |
| B | A | B | B |
| B | B | A | B |
| Demais | |||
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