Legislação
Decreto 10.931, de 10/01/2022
Art. 9º
Art. 9º
- As despesas para execução das ações previstas nos planos de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos e da entidade integrantes do Comitê Gestor, observado o disposto na Lei 14.160, de 2/06/2021, quanto ao pagamento de diárias.
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