Legislação
Decreto 10.940, de 13/01/2022
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.629, de 04/08/2023, art. 4º, II). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.629, de 04/08/2023, art. 4º, II (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei 8.723, de 28/10/1993, e no art. 2º, caput, I e IV, e § 2º, da Lei 9.478, de 6/08/1997, Decreta: [[Lei 8.723/1993, art. 9º. Lei 9.478/1997, art. 2º.]]
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