Legislação
Decreto 11.629, de 04/08/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o art. 1º do Decreto 9.047, de 10/05/2017, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 12 do Decreto 7.246/2010: [[Decreto 9.047/2017, art. 1º. Decreto 7.246/2010, art. 12.]]
a) o § 1º; e
b) os incisos IV e V do § 8º; e
II - o Decreto 10.940, de 13/01/2022.
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