Legislação
Decreto 10.946, de 25/01/2022
Art. 14
Capítulo III - PROCEDIMENTO PARA A CESSÃO DE USO (Ir para)
Seção II - DA CESSÃO INDEPENDENTE (Ir para)
Art. 14- Os interessados na cessão de uso de que trata este Decreto poderão apresentar requerimento ao Ministério de Minas e Energia para firmar contrato com essa finalidade.
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput indicará:
I - a finalidade da cessão de uso, nos termos do disposto no inciso I ou II do caput do art. 5º; e [[Decreto 10.946/2022, art. 5º.]]
II - os limites e coordenadas georreferenciadas do prisma pretendido.
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